Aposentadoria da pessoa com deficiência: regras e vantagens

A aposentadoria da pessoa com deficiência é um benefício com regras próprias e mais favoráveis do que as da aposentadoria comum. Ela está prevista na Lei Complementar 142/2013 e reconhece que a pessoa com deficiência enfrenta mais barreiras ao longo da vida de trabalho — por isso permite se aposentar com menos tempo de contribuição ou com idade reduzida, conforme o caso. Apesar disso, ainda é um direito pouco conhecido, e muita gente que poderia se beneficiar acaba se aposentando pela regra comum, menos vantajosa.

Um ponto importante desde o início: essa aposentadoria não se confunde com o BPC/LOAS. O BPC é um benefício assistencial, que não exige contribuição e não gera 13º. A aposentadoria da pessoa com deficiência é previdenciária: exige contribuição ao INSS, tem 13º e outras vantagens de uma aposentadoria comum.

O que é a LC 142/2013

A Lei Complementar 142/2013 regulamentou a aposentadoria da pessoa com deficiência segurada do INSS. Ela criou duas portas de entrada: a aposentadoria por tempo de contribuição, com prazos reduzidos conforme o grau da deficiência, e a aposentadoria por idade, com idade menor do que a exigida na regra comum. A pessoa pode escolher a modalidade que for mais vantajosa para o seu caso.

Vale destacar que a deficiência considerada é a que existia ao longo do período de contribuição. Quanto mais tempo a pessoa contribuiu já sendo pessoa com deficiência, mais esse tempo é valorizado no cálculo.

A deficiência, aqui, é entendida em sentido amplo: pode ser física, sensorial (como auditiva ou visual), intelectual ou mental. Não é preciso ter uma deficiência aparente ou grave para ter direito — mesmo o grau leve abre a porta para regras mais favoráveis do que a comum. Por isso, muita gente que convive há anos com uma limitação sequer imagina que poderia se enquadrar nessa aposentadoria especial.

Aposentadoria por tempo de contribuição conforme o grau

Na modalidade por tempo de contribuição, o tempo exigido varia de acordo com o grau da deficiência — leve, médio ou grave. Quanto mais severo o grau, menor o tempo necessário:

• Grau grave: exige o menor tempo de contribuição.
• Grau médio: exige um tempo intermediário.
• Grau leve: exige o maior tempo entre as três faixas, ainda assim menor do que o da aposentadoria comum.

O tempo também é diferente para homens e mulheres, sendo menor para as mulheres em cada grau. O grande diferencial dessa modalidade é que não há exigência de idade mínima: basta cumprir o tempo de contribuição correspondente ao grau reconhecido.

Aposentadoria por idade da pessoa com deficiência

Há também a opção por idade, que não distingue o grau da deficiência. Nela, os requisitos são:

• Idade de 60 anos para homens e 55 anos para mulheres
• No mínimo 15 anos de contribuição na condição de pessoa com deficiência

Essa modalidade costuma ser útil para quem tem deficiência de grau leve, ou para quem não completou o tempo reduzido, mas já alcançou a idade mínima com o tempo de contribuição exigido.

A avaliação biopsicossocial

O reconhecimento da deficiência e do seu grau não depende apenas de um laudo médico tradicional. A LC 142/2013 adota a avaliação biopsicossocial, feita por equipe multiprofissional do INSS, que considera não só a condição de saúde, mas também as barreiras sociais e ambientais que a pessoa enfrenta.

Essa avaliação analisa fatores como:

• As funções e estruturas do corpo
• As limitações para atividades do dia a dia
• As barreiras enfrentadas na participação social e no trabalho
• Os fatores ambientais que ajudam ou dificultam

É essa avaliação que define o grau — leve, médio ou grave — e, com ele, o tempo de contribuição exigido. Por isso, reunir uma documentação completa, que mostre a realidade da pessoa, é decisivo para o resultado.

Vantagens em relação à regra comum

Comparada à aposentadoria comum, a aposentadoria da pessoa com deficiência traz benefícios claros:

• Tempo de contribuição menor na modalidade por tempo
• Idade reduzida na modalidade por idade
• Ausência das regras de transição mais duras da reforma
• Cálculo que, em muitos casos, é mais favorável

Para quem tem direito, a diferença pode significar se aposentar anos antes ou com um valor melhor. Antes de decidir, porém, é importante comparar as duas modalidades e também a regra comum, porque a mais vantajosa varia de pessoa para pessoa. Uma primeira noção de tempo pode ser obtida com a calculadora de aposentadoria do INSS, mas a definição do grau e do enquadramento exige análise individual.

Documentos necessários

Para pedir o benefício, vale reunir:

• Documento de identidade, CPF e CNIS
• Laudos e relatórios médicos que descrevam a deficiência e sua evolução
• Exames que comprovem a condição ao longo do tempo
• Documentos que demonstrem as barreiras enfrentadas no trabalho e no dia a dia
• Carteira de trabalho e comprovantes de contribuição

A documentação que demonstra desde quando a deficiência existe é especialmente importante, porque o tempo de contribuição na condição de pessoa com deficiência é o que dá acesso às regras mais favoráveis.

Se você é pessoa com deficiência e contribui para o INSS, vale verificar se pode se aposentar por essa regra especial. Em Goiânia e com atendimento online em todo o Brasil, é possível analisar os documentos a distância e comparar as modalidades. Para entender como funciona, conheça a área de Direito Previdenciário e considere uma avaliação individual do seu caso antes de dar entrada no pedido.